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O Modelo Brasileiro de Controle Aduaneiro
Escrito por Administrator
Ter, 23 de Agosto de 2011 00:00
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Controle Aduaneiro

O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição Federal, art. 237).


O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade.

A fiscalização aduaneira verifica, por exemplo, se a mercadoria recebeu as devidas anuências, oferecendo, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor.

De semelhante forma, são verificados a observação das normas pelos importadores e exportadores e os recolhimentos devidos, o que redunda, dentre outras consequências, na redução da competição desleal e, quando for o caso, na proteção às empresas nacionais.

Um instrumento chave para a execução desse controle é o DESPACHO ADUANEIRO, sendo objeto deste manual o despacho de importação.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/topicos/conceitos_e_definicoes/controle_aduaneiro.htm.