Por Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria
Artigo de Direito Aduaneiro produzido em 07/11/2026, atualizado até 04/11/2026.
Todo bem procedente do exterior passa por despacho aduaneiro, esteja ou não sujeito a tributos. O despacho é o procedimento de fiscalização pelo qual a Receita Federal verifica se os dados declarados e os documentos apresentados estão de acordo com a lei: ele termina no desembaraço e na entrega da mercadoria.
A estrutura clássica do despacho (licenciamento, declaração, conferência, exigência, desembaraço e entrega) está sendo reescrita pelo Novo Processo de Importação. Nele, a Declaração Única de Importação (DUIMP) e o LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) substituem progressivamente a DI e as licenças de importação (a LI não tem mecanismo próprio de desligamento; desliga-se a DI).
Este artigo mantém o foco no “despacho para consumo” e traz os desdobramentos mais recentes: DUIMP, LPCO e reforma tributária.
I. Apresentação
Em 29 de outubro de 2026, a Secex e a Receita Federal atualizaram o cronograma que desliga a DI, operação por operação. Quem importa precisa saber em que ponto desse cronograma está a sua mercadoria.
Três pontos organizam o texto: o que é o despacho aduaneiro de importação; quem o conduz, onde e em que etapas; e o que muda com a DUIMP e com a reforma tributária.
O propósito deste texto é dar uma visão prática do despacho aduaneiro de importação, com foco no “despacho para consumo”. O texto se dirige a quem opera em comércio exterior, não a quem escreve sobre ele.
II. Introdução: O Despacho Aduaneiro de Importação
Convém esclarecer que, na nomenclatura do Siscomex, “despacho para consumo” não se restringe a bens de consumo. A expressão abrange tudo o que é importado a título definitivo: matérias-primas, bens para revenda e bens do ativo permanente.
O despacho é um procedimento de fiscalização. Seu primeiro ato é o registro da declaração, que recebe numeração sequencial, nacional e anual. Seu último ato é o desembaraço aduaneiro, que atesta o cumprimento dos requisitos legais e fiscais, tornando os bens “nacionalizados” e aptos à entrega.
O controle aduaneiro divide-se em duas vertentes complementares:
- Controle administrativo: trata de aspectos não tributários (sanitários, ambientais, agropecuários) coordenados pela Secex e órgãos intervenientes por meio de licenças;
- Controle fiscal: verifica a conformidade documental, o valor aduaneiro e a exação dos tributos e contribuições aplicáveis.
III. Competências e Locais de Despacho
Pelo art. 237 da Constituição, a fiscalização e o controle do comércio exterior competem ao Ministério da Fazenda, sendo executados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A condução direta dos atos fiscais cabe privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, auxiliados pelos Analistas-Tributários (Lei 10.593/2002).
O procedimento ocorre em recintos alfandegados, divididos em:
- Zona Primária: portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados onde há entrada e saída direta de veículos e cargas internacionais;
- Zona Secundária: compreende a totalidade restante do território aduaneiro, incluindo recintos interiores como os Portos Secos e Centros Logísticos Industriais Aduaneiros (CLIA).
A transferência de cargas entre recintos antes do desembaraço pode ocorrer ao abrigo do regime de trânsito aduaneiro, sob caução fiscal e com suspensão dos tributos incidentes.
IV. Processamento: Do Siscomex à DUIMP e ao Portal Único
O Siscomex (criado pelo Decreto 660/1992) representou a integração inicial dos agentes comerciais. Com o Decreto 8.229/2014 e o Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC (Decreto 9.326/2018), o Brasil consolidou o Portal Único de Comércio Exterior com o princípio de guichê único (single window).
O núcleo atual dessa modernização é a Declaração Única de Importação (DUIMP), integrada ao módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e ao Catálogo de Produtos, substituindo progressivamente a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI).
Aviso Crítico: O Cronograma de Desligamento da DI
O desligamento da DI ocorre de maneira faseada conforme a Portaria Coana 165/2024 e comunicados oficiais do Siscomex. Vale destacar: a LI não tem mecanismo próprio de desligamento; desliga-se a DI. Registrar uma DI em operação cuja DUIMP já seja de uso obrigatório resulta no cancelamento da declaração pela fiscalização (Portaria Coana 165/2024, art. 16, § 2º). A verificação do cronograma deve ser diária na data da operação.
| Aspecto | Modelo Clássico (DI / LI) | Novo Processo (DUIMP / LPCO) |
|---|---|---|
| Documentos | DI, LI e DSI em sistemas dispersos. | DUIMP integrada no Portal Único, Catálogo de Produtos e LPCO. |
| Obrigatoriedade | Desligamento gradual e irreversível. | Faseada por operação, tipo de interveniente e anuência. |
| Erro de Registro | Permitia registro mesmo em transição. | Registro indevido de DI implica cancelamento de ofício da declaração. |
| CBS e IBS | Sem suporte nativo aos novos tributos. | Cálculo e discriminação por item nativos no sistema. |
V. As Etapas do Despacho Aduaneiro
1. Licenciamento de Importação (LPCO)
Em regra, as operações são dispensadas de licenciamento, salvo tratamentos administrativos específicos listados no Portal Siscomex (como controles da Anvisa, Vigiagro ou Decex). Conforme a Portaria Secex 249/2023, o deferimento da licença deve ocorrer antes do registro da declaração (art. 5º). Nas operações com DUIMP, as anuências tramitam no módulo LPCO.
2. Registro da Declaração e Instrução Documental
A declaração oficializa os dados fiscais e aduaneiros (classificação NCM, valor, frete, seguro, país de origem e adquirente). O dossiê eletrônico no Portal Único deve ser instruído com a via do conhecimento de transporte (BL, AWB, CRT), a fatura comercial (commercial invoice) e o romaneio de carga (packing list).
3. Parametrização e Canais de Conferência
Após o registro e o pagamento eletrônico dos tributos devidos, a declaração é submetida à parametrização por gestão de riscos aduaneiros:
- Canal Verde: desembaraço aduaneiro inteiramente automático, dispensando exame documental e inspeção física;
- Canal Amarelo: análise documental detalhada das informações e documentos apresentados;
- Canal Vermelho: exame documental concomitante à conferência e vistoria física das cargas;
- Canal Cinza: instaurado em caso de suspeitas de fraude ou inconsistências tarifárias/valoratórias graves, submetendo o despacho ao procedimento especial da IN RFB 1.986/2020.
4. O Regime do Operador Econômico Autorizado (OEA)
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte, arts. 33 a 39) e a regulamentação da IN RFB 2.318/2026, o programa OEA adquiriu estatura legal de destaque. Entre as prerrogativas autorizadas estão o processamento prioritário, a redução expressiva de canais de conferência e a previsão de pagamento diferido de tributos aduaneiros.
Ressalva importante: O pagamento diferido de tributos não é conferido a todo OEA, sendo prerrogativa exclusiva da modalidade OEA-C Referência. Adicionalmente, empresas comerciais importadoras puras só conseguem fruir dos benefícios indiretos caso o adquirente ou encomendante esteja certificado e a operação seja formulada via DUIMP.
5. Exigências Fiscais e Autos de Infração
Havendo discrepâncias durante a conferência, o Auditor-Fiscal pode formular exigências no sistema. Caso o importador discorde das correções ou créditos exigidos, a autoridade lavra auto de infração, assegurando-se o contraditório pelo Decreto 70.235/1972 com prazo de impugnação de 20 dias úteis à DRJ (redação da LC 227/2026).
6. Desembaraço e Prestação de Garantia
O desembaraço aduaneiro encerra formalmente a conferência fiscal. Quando pendente apenas discussão tributária objeto de lançamento de ofício, o importador tem direito à liberação da carga condicionada à prestação de garantia (depósito administrativo, caução de títulos da dívida pública ou fiança bancária), conforme a Portaria MF 389/1976 e o Acordo sobre Facilitação do Comércio (art. 7º, 3).
Importa ressalvar: a liberação pela Portaria MF 389/1976 não se aplica a litígios que versem sobre penalidade de perdimento da mercadoria. Nesses casos, a retenção submete-se ao rito cautelar autônomo da IN RFB 1.986/2020.
7. Entrega Efetiva dos Bens
A retirada das mercadorias do recinto alfandegado depende do registro formal de “Entrega Autorizada” pela Receita Federal, após a comprovação de quitação ou isenção do AFRMM (via Sistema Mercante) e do ICMS devido na operação, além do preenchimento da documentação de saída fiscal e registo do transportador.
VI. A Reforma Tributária e os Impactos no Despacho Aduaneiro
Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, os novos tributos de consumo incidem diretamente sobre a importação:
- A CBS assume gradualmente a incidência antes exercida pelo PIS/Cofins-Importação;
- O IBS ingressará substituindo o ICMS-Importação;
- O Imposto de Importação permanece inalterado em sua natureza regulatória aduaneira.
A base de incidência do IBS e da CBS é formada pelo valor aduaneiro somado ao II, Imposto Seletivo, taxa Siscomex, AFRMM e encargos aduaneiros até a liberação (art. 69 da LC 214/2025). Durante o período de adaptação em 2026, a DUIMP realiza a demonstração por item das alíquotas de referência, porém com recolhimento desobrigado até o início formal da cobrança em 2027.
VII. Considerações Finais
O despacho aduaneiro de importação é um procedimento técnico rigoroso que não se conclui de forma definitiva no desembaraço, pois a legislação autoriza a revisão aduaneira no prazo decadencial de cinco anos (art. 54 do DL 37/1966 e Súmula Carf 216).
A migração obrigatória para a DUIMP e a transição da Reforma Tributária impõem aos operadores e gestores de comércio exterior uma fiscalização permanente sobre o cronograma de desligamento de sistemas e o cumprimento dos critérios de conformidade da Receita Federal.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria.
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Legislação e Referências Oficiais
- Decreto-Lei 37/1966 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
- Portaria Coana 165/2024 e Notícias Siscomex de cronograma DUIMP/LPCO.
- Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e IN RFB 2.318/2026 (Programa OEA).
- Portaria Secex 249/2023 (alterada pela Portaria Secex 523/2026).
- IN RFB 1.986/2020 (procedimentos de combate às fraudes aduaneiras) e Portaria MF 389/1976 (garantias aduaneiras).
- Lei Complementar 214/2025 (IBS e CBS na importação) e LC 227/2026 (Processo Administrativo Fiscal).
- Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC (Decreto 9.326/2018) e Súmula Carf 216.
“`[cite: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44]
