Por Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria
Artigo de Direito Aduaneiro produzido em 09/11/2026, atualizado até 04/11/2026.
I. Preâmbulo
Em 24 de outubro de 2023, o Carf cancelou uma autuação por interposição fraudulenta que atingia uma cadeia inteira de importação por encomenda. A Fazenda recorreu à Câmara Superior, e a Câmara Superior não conheceu do recurso.
A lição vale para qualquer empresa que compra produto estrangeiro: a lei não pune a escolha do caminho, mas a ocultação de quem realmente comanda ou financia a operação.
A empresa brasileira que necessita de mercadoria estrangeira dispõe de quatro caminhos legítimos:
- Importação direta: a empresa adquire e desembaraça em nome próprio com recursos próprios;
- Importação por conta e ordem de terceiros (ICOT): a empresa é adquirente, compra no exterior com recursos próprios e contrata uma importadora para prestar o serviço de despacho;
- Importação por encomenda predeterminada (IEP): a importadora compra no exterior com recursos próprios e revende a mercadoria nacionalizada ao encomendante;
- Compra de mercadoria nacionalizada: aquisição no mercado interno, inclusive na condição de “encomendante do encomendante” – figura expressamente admitida pela Receita Federal.
A escolha entre esses formatos é decisão empresarial orientada por custos, fluxo de caixa e capacidade técnica. O propósito deste artigo é fornecer uma visão prática e objetiva das modalidades e dos limites normativos que separam o planejamento legítimo da infração.
II. Introdução: Escopo e Liberdade de Escolha
A legislação brasileira não impõe à empresa a obrigação de importar por conta própria. A liberdade de escolha assenta-se no art. 170, parágrafo único, e no art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como no princípio da paridade e simetria dos contratos empresariais (Código Civil, arts. 421 e 421-A).
A Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte, art. 3º) consagra o dever fiscal de presunção de boa-fé e exige motivação de fato e de direito nos lançamentos. O limite da liberdade é a simulação (Código Civil, art. 167): a infração surge quando a estrutura documental é usada para ocultar o real sujeito passivo ou financiador (DL 1.455/1976, art. 23, V).
| Caminho | Quem Promove o Despacho | Papel da Empresa Interessada | Fundamento Legal | Cuidado Principal |
|---|---|---|---|---|
| 1. Importação Direta | A própria empresa | Importadora | Regulamento Aduaneiro; IN SRF 680/2006 | Estrutura interna para despacho e gestão de riscos. |
| 2. Conta e Ordem (ICOT) | Importadora contratada (em nome desta) | Adquirente (compra no exterior c/ recursos próprios) | MP 2.158-35/2001; Lei 10.637/2002; IN RFB 1.861/2018 | Contrato prévio, vinculação no Portal Único e lastro financeiro do adquirente. |
| 3. Encomenda (IEP) | Importadora (c/ recursos próprios) | Encomendante predeterminado | Lei 11.281/2006, art. 11; IN RFB 1.861/2018 | Contrato prévio; a importadora paga o exportador e retém a propriedade até a revenda. |
| 4. Compra Nacionalizada | Terceiro (importador ou encomendante) | Comprador no mercado interno | SC Cosit 158/2021 e 43/2025; DL 1.455/1976 | Transações efetivas e autônomas, capacidade financeira e rastreabilidade dos pagamentos. |
III. Importação Direta
No modelo clássico, o importador figura como consignatário no exterior, assume a titularidade dos bens e promove o desembaraço. Incidem na entrada: II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS, além da Taxa Siscomex e encargos como AFRMM e eventuais medidas antidumping.
Na revenda interna subsequente, incide o IPI em decorrência da equiparação do importador a estabelecimento industrial (tese constitucional firmada no STF, Tema 906, RE 946.648).
IV. Importação por Conta e Ordem de Terceiros (ICOT)
Regulada pela IN RFB 1.861/2018 (art. 2º), a importação por conta e ordem é uma prestação de serviços. O adquirente adquire as mercadorias no exterior com recursos próprios e contrata uma comercial importadora unicamente para realizar o despacho aduaneiro em nome desta.
- Habilitação e Vinculação: Ambos devem possuir habilitação regular no Siscomex (IN RFB 1.984/2020) e vinculação ativa no Portal Único antes do registro da declaração;
- Propriedade e Recursos: A importadora é mandatária sem domínio dos bens. O adquirente assume a responsabilidade econômica integral da compra;
- Responsabilidade Tributária: Pela LC 227/2026 (art. 31 do DL 37/1966), o adquirente é considerado promotor da entrada, respondendo a importadora e o adquirente de forma solidária (art. 32 do DL 37);
- Presunção Legal: A operação realizada com recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste (Lei 10.637/2002, art. 27).
Fluxo Documental e Tributário na Conta e Ordem
A IN RFB 1.861/2018 (art. 7º) disciplina a emissão de três documentos pelo importador:
- Nota Fiscal de Entrada: emitida após o desembaraço para nacionalização contábil;
- Nota Fiscal de Saída (Remessa): emitida no trânsito físico ao adquirente, sem caracterizar compra e venda;
- Nota Fiscal de Serviços: fatura relativa à remuneração do serviço de despacho prestado.
ICMS e IPI: O sujeito ativo do ICMS é o Estado de domicílio do adquirente (Tema 520 do STF, ARE 665.134). O crédito fiscal de ICMS cabe ao adquirente, acobertado pela nota fiscal de entrada por ele emitida (e não pela nota de remessa do importador). O IPI recolhido na importação é compensado na saída do importador e aproveitado pelo adquirente adimplente no regime de não cumulatividade.
V. Importação por Encomenda Predeterminada (IEP)
Definida no art. 3º da IN RFB 1.861/2018 com base no art. 11 da Lei 11.281/2006. Aqui o objeto principal é uma operação mercantil de compra e venda: a importadora adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e as revende ao encomendante previamente acordado.
- Domínio dos Bens: A importadora detém a propriedade física e jurídica da carga até a efetiva venda nacionalizada;
- Pagamento ao Exterior: Deve ser realizado compulsoriamente pela importadora (art. 3º, § 5º);
- Recursos e Arras: Pela IN RFB 2.101/2022, pagamentos parciais antecipados ou arras entregues pelo encomendante caracterizam recursos próprios da importadora decorrentes do contrato de revenda, sem desvirtuar o modelo;
- Tributação: A importadora é o contribuinte originário e aproveita o crédito do PIS/Cofins-Importação. O encomendante, se no regime não cumulativo (Lei 10.833/2003, art. 3º, I), credita-se na posterior aquisição para revenda.
VI. Aproveitamento de Créditos Fiscais (PIS, Cofins, IPI e ICMS)
| Modalidade | PIS e Cofins da Importação | IPI e ICMS |
|---|---|---|
| Importação Direta | Crédito aproveitado pelo importador (regime não cumulativo). | Importador credita o IPI e ICMS recolhidos (fora do Simples Nacional). |
| Conta e Ordem (ICOT) | Crédito do adquirente (Lei 10.865/2004, art. 18; STJ, REsp 1.552.605/SC). A importadora não credita. | IPI: adquirente aproveita o IPI destacado na saída. ICMS: crédito exclusivo do adquirente amparado por NF de entrada própria. |
| Encomenda (IEP) | Crédito aproveitado pela importadora. O encomendante credita-se na compra interna mercantil. | Importador credita os tributos da importação e tributa a revenda interna, gerando crédito ao encomendante. |
VII. O “Encomendante do Encomendante”: Compra no Mercado Interno
É recorrente que o encomendante predeterminado revenda a mercadoria nacionalizada a grandes redes varejistas ou distribuidores. A regularidade dessa operação em cadeia foi formalmente convalidada pela Receita Federal nas Soluções de Consulta Cosit 158/2021 e 43/2025:
- A participação de um terceiro comprador não descaracteriza a encomenda e não precisa constar da declaração de importação (DI/DUIMP);
- Vínculos societários ou exclusividade comercial entre compradores não configuram ocultação presumida, desde que as operações reflitam preços de mercado e relações contratuais efetivas;
- O comprador final responde de forma segura desde que não pratique atos de gestão direta perante o exportador estrangeiro ou execute financiamentos ocultos desprovidos de contrato.
Boas Práticas de Blindagem contra Interposição Fraudulenta
- O que fazer: Documentar pedidos com contratos formais, manter liquidações estritamente bancárias entre cada elo e auditar a capacidade financeira e patrimonial dos parceiros comerciais.
- O que evitar: Fazer adiantamentos sem lastro comercial, manter intermediárias sem substância econômica ou instruir despachos e pagamentos diretamente ao fabricante internacional quando a operação contratada for de compra local.
VIII. O Risco de Interposição Fraudulenta
O Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 23, V) comina a pena de perdimento à ocultação do real sujeito passivo, adquirente ou financiador por fraude ou simulação. O § 2º presume a infração caso não seja demonstrada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos.
Caso as mercadorias já tenham sido alienadas ou consumidas, o perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3º). Paralelamente, o art. 33 da Lei 11.488/2007 fixa multa de 10% do valor da operação àquele que ceder o seu nome para encobrir terceiros intervenientes (Súmula Carf 155).
IX. A Reforma Tributária e os Impactos nas Importações Indiretas
Pela Lei Complementar 214/2025 (art. 72, parágrafo único), a importação por conta e ordem é qualificada diretamente como entrada promovida pelo adquirente no exterior, configurando este como contribuinte do IBS e da CBS.
O art. 74 da LC 214/2025, o Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS 06/2026 (Regulamento do IBS) atribuem responsabilidade solidária à comercial importadora que registrar a declaração e ao encomendante predeterminado, preservando a neutralidade do comprador subsequente que atua com boa-fé mercantil.
X. Considerações Finais
A conformidade nas operações de importação não depende do modelo escolhido, mas da consonância entre o negócio declarado e o suporte financeiro-contratual executado. A integração tecnológica entre os ERPs corporativos, o Catálogo de Produtos e o módulo DUIMP no Portal Único é peça obrigatória para assegurar a auditabilidade e afastar contingências fiscais.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria.
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Referências Normativas e Jurisprudenciais
- Constituição Federal (arts. 5º, II e 170, parágrafo único) e Código Civil (arts. 167, 421 e 421-A).
- Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e LC 227/2026 (Processo Administrativo Fiscal).
- IN RFB 1.861/2018 (alterada pelas INs 1.937/2020 e 2.101/2022) e IN RFB 1.984/2020 (Habilitação de Intervenientes).
- MP 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002 (art. 27), Lei 11.281/2006 (art. 11) e Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 23).
- Soluções de Consulta Cosit 158/2021, 43/2025, 159/2019 e 105/2020; Nota Coana 76/2020.
- Lei Complementar 214/2025 (IBS e CBS), Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 06/2026.
- Jurisprudência: Súmulas Carf 155 e 160; Acórdãos Carf 3302-013.835 e CSRF 9303-015.344; STF, RE 946.648 (Tema 906) e ARE 665.134 (Tema 520); STJ, REsp 1.552.605/SC.
“`[cite: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63]
