Por Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria
Artigo de Direito Aduaneiro produzido em 09/11/2026, atualizado até 09/11/2026.

I. Apresentação

Desde 1º de janeiro de 1995, o Brasil mede o valor de tudo o que importa pela mesma régua dos demais países-membros da OMC: o Acordo de Valoração Aduaneira, o AVA-GATT.

O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência, de quase todos os tributos que incidem sobre a importação. A regra é o valor de transação. Só quando ele não pode ser usado a autoridade e o importador recorrem, em ordem, aos métodos substitutivos.

Há uma distinção que decide processos: a divergência com o valor declarado (subvaloração) não se confunde com a fraude (subfaturamento). As consequências jurídicas de uma e de outra são muito diferentes.

Com a reforma tributária do consumo, o IBS e a CBS passam a ter o valor aduaneiro na base. Não é efeito novo: o valor aduaneiro já era base do imposto de importação, compunha a base do imposto sobre produtos industrializados na importação e era a base das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação. O erro de valor sempre repercutiu além do imposto de importação. O que a reforma muda é a composição dessa base, não a existência do reflexo.

Este artigo percorre, em ordem, três coisas: por que o valor é regulado por acordo internacional; quem pode examiná-lo e até quando; e onde termina o erro de valor e começa a fraude, com o que a Autoridade Aduaneira pode fazer em cada caso. A pretensão é dar ao importador um mapa do terreno antes da revisão aduaneira.

Não é artigo jurídico destinado a juristas, e não esgota nenhum dos temas que atravessa. Dois deles – a multa do subfaturamento e a interposição fraudulenta – serão abordados em outros artigos da casa.

II. Introdução

É natural que um país procure, ao mesmo tempo, proteger sua indústria da entrada de produtos estrangeiros e abrir mercados para os seus. Essas metas aparentemente concorrentes geram conflitos de interesse. Foi para administrá-los que surgiram, ao longo do século XX, a OMC, a OMA e a CIC.

No modelo atual, como regra geral, só há um mecanismo legítimo para regular o fluxo de bens entre membros da OMC: as alíquotas de importação e de exportação. Mesmo as barreiras técnicas, sanitárias ou ambientais e as medidas de salvaguarda precisam seguir ritos determinados antes de serem impostas.

As alíquotas só fazem sentido se a base sobre a qual incidem for construída de forma homogênea. Por isso há três instrumentos multilaterais complementares:

• O Sistema Harmonizado, que garante que uma mercadoria seja designada e codificada do mesmo modo em qualquer país signatário;
• A medida antidumping, que protege a indústria local contra a redução artificial de preços por um exportador;
• O valor aduaneiro, base de cálculo dos direitos de importação, submetido pelo GATT-1994 a uma metodologia comum.

III. A Base de Cálculo do Imposto de Importação

O GATT-1947, cujo Artigo VII trata do valor para fins alfandegários, foi aplicado no Brasil, de forma provisória, por autorização da Lei 313, de 30 de julho de 1948. O Artigo VII enuncia princípios, mas não disciplina o cálculo. Essa disciplina veio depois, em duas etapas:

A primeira etapa foi a Rodada Tóquio, que produziu o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII assinado em Genebra em 12 de abril de 1979 – o Código de Valoração Aduaneira. No Brasil, ele foi promulgado pelo Decreto 92.930/1986, cujo art. 2º exerceu a opção de incluir na base de cálculo os elementos do parágrafo 2 do Artigo 8: transporte, carga, descarga, manuseio e seguro. É dessa escolha que vem a base CIF do imposto brasileiro, hoje repetida no art. 77 do Regulamento Aduaneiro.

A segunda etapa foi a Rodada Uruguai, de onde veio o Acordo hoje em vigor (AVA-GATT), promulgado pelo Decreto 1.355/1994, em vigor desde 01/01/1995. Por ele, os membros da OMC comprometem-se a seguir regras homogêneas de base de cálculo e verificação.

O art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que tratados e convenções revogam ou modificam a legislação interna. A jurisprudência do STF (Súmula 575) e do STJ (Súmula 20) pacificou que o Acordo de Valoração opera como lei especial em matéria tributária. Contra ato infralegal (decretos, instruções normativas, portarias), a discussão é de conformidade e não de hierarquia: atos infralegais não podem contrariar o Acordo.

No direito interno, o Decreto-Lei 37/1966 fixa o fato gerador e estabelece a base de cálculo ad valorem como o valor aduaneiro apurado segundo o Artigo VII do GATT. Vale o alerta: o Artigo VII do GATT é a matriz do Acordo; o Artigo 7 do AVA é o método residual. Não confunda um com o outro.

IV. Onde Está a Norma: Legislação Aplicável

Oito fontes sustentam o tema:

1. AVA-GATT-1994 (Decreto 1.355/1994): Artigos 1 a 8 (métodos), 16 (explicação por escrito) e 17 (veracidade e exatidão).
2. Atos do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC) e Comitê Técnico (OMA): observância mandatória pela IN RFB 2.090/2022 (art. 29).
3. Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): arts. 75 a 89.
4. IN RFB 2.090/2022: com alterações das INs RFB 2.238/2024 e 2.326/2026.
5. MP 2.158-35/2001, art. 88: matriz legal do arbitramento quando há fraude, sonegação ou conluio sem possibilidade de apurar o preço real.
6. Decreto-Lei 37/1966, art. 108: matriz legal das multas por subvaloração (50%) e subfaturamento (100%).
7. Decreto-Lei 37/1966, arts. 54, 105 e 139, e Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23: penalidades de perdimento e prazos de decadência.
8. Lei Complementar 214/2025, arts. 63 a 78: disciplina o IBS e a CBS sobre importações.

V. Os Métodos de Apuração

A metodologia envolve o Método do Valor de Transação e cinco Métodos Substitutivos sequenciais. O descarte de qualquer método exige justificativa fundamentada:

Ordem	Método	Artigo AVA	Resumo
1º	Valor de Transação	Art. 1 (c/ art. 8)	Preço efetivamente pago ou a pagar, ajustado.
2º	Mercadorias Idênticas	Art. 2	Valor de transação de mercadorias idênticas exportadas na mesma época.
3º	Mercadorias Similares	Art. 3	Valor de transação de mercadorias similares exportadas na mesma época.
4º	Valor Dedutivo	Art. 5	Preço de revenda no Brasil com as deduções admitidas.
5º	Valor Computado	Art. 6	Custo de produção somado ao lucro e despesas gerais usuais.
6º	Critérios Razoáveis (Residual)	Art. 7	Flexibilização dos métodos anteriores, com proibições expressas.

Limites do Método Residual (Art. 7 do AVA)

O método residual não permite arbitramentos livres. É vedado basear o valor em: preço de venda no Brasil de produtos nacionais; sistemas de valor mais alto entre alternativas; preços no mercado interno do país de exportação; custos arbitrários ou fictícios; preços para terceiros países; ou valores aduaneiros mínimos.

VI. Elementos que Entram e Não Entram no Valor Aduaneiro

O art. 77 do Regulamento Aduaneiro dispõe que integram o valor aduaneiro: frete internacional até o porto/aeroporto de destino, gastos de carga/descarga associados fora do território nacional e o seguro internacional.

Exclusões e Capatazia: Desde a publicação do Decreto 11.090/2022, os gastos de capatazia incorridos no destino (dentro do território nacional e destacados) estão excluídos do valor aduaneiro, superando a tese anterior do Tema 1.014 do STJ para fatos geradores atuais. Custos de transporte interno posterior, montagem e juros de financiamento destacados também não compõem a base.

VII. O Método do Valor de Transação e os Acréscimos do Artigo 8

O método principal exige: transferência efetiva, ausência de vinculação que afete o preço e ausência de restrições de cessão. Apenas descontos incondicionais são válidos.

O Artigo 8 do AVA traz uma lista taxativa de acréscimos obrigatórios (desde que arcados pelo importador e não incluídos no preço): comissões (exceto a de compra), embalagens/recipientes, assistências/insumos fornecidos gratuitamente pelo comprador, royalties/licenças exigidos como condição da venda e parcelas de revenda que revertam ao vendedor.

Atenção à Comissão de Compra: É a única que não se acrescenta ao valor aduaneiro, pois remunera a representação do próprio importador, e não a mercadoria (art. 8.1(a)(i) do AVA e art. 2º, VI da IN RFB 2.090/2022).

VIII. Quem Controla o Valor Aduaneiro

O controle é atribuição privativa da Receita Federal do Brasil (CF, art. 237) e ocorre preferencialmente após o desembaraço aduaneiro, por meio do procedimento de revisão aduaneira (art. 638 do RA). O prazo decadencial é de 5 anos contados do registro da DI/Duimp.

Conforme pacificado pela Súmula Carf 216, a entrega da mercadoria no desembaraço não homologa o lançamento nem impede a fiscalização de revisar o valor no prazo de cinco anos.

IX. Subvaloração, Subfaturamento, Falsidade Material e Dumping

É fundamental separar as quatro situações para evitar sanções desproporcionais:

Conceito	O que é	Informações	Consequência Jurídica
Subvaloração	Erro técnico de cálculo/ajuste segundo o AVA.	Verdadeiras; não há fraude.	Cobrança da diferença de tributos + multa de 50% sobre a diferença do II (DL 37/66, art. 108, caput).
Subfaturamento	Falsidade ideológica restrita ao preço na fatura.	Falsas apenas quanto ao valor.	Multa de 100% sobre a diferença do II (DL 37/66, art. 108, parágrafo único). Sem perdimento da carga.
Falsidade Material	Fatura contrafeita, adulterada ou inexistente.	Documento fraudulento.	Pena de perdimento da mercadoria (ou multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro).
Dumping	Prática comercial desleal do exportador.	Preços reais, porém artificiais.	Aplicação de direitos antidumping (não é sanção ao importador).

Quando o Preço Não se Pode Apurar (Arbitramento)

Se houver fraude, sonegação ou conluio e for impossível apurar o valor real, a IN 2.090/2022 é afastada e aplica-se o arbitramento legal (art. 88 da MP 2.158-35/2001 e art. 86 do RA), seguindo ordem estrita: cotações internacionais, mercadorias idênticas/similares ou laudo pericial.

X. Penalidades e o Debate sobre a Multa de Subfaturamento

Pela redação expressa do art. 689, § 3º-A do Regulamento Aduaneiro (Decreto 10.550/2020) e do Ato Declaratório PGFN 04/2018, o subfaturamento isolado de preço não autoriza a pena de perdimento.

Existe, contudo, divergência na praxe fiscal: enquanto o texto legal e o parecer vinculante da PGFN (Parecer 1.690/2016) apontam para a multa do art. 108, parágrafo único do DL 37/66 (100% da diferença do imposto, com direito a desconto de 50%), autos de infração costumam lavrar a multa do art. 88 da MP 2.158-35/2001 (100% da diferença do preço, sem desconto). Essa distinção altera drasticamente os valores cobrados e deve ser combatida na defesa.

Atenção aos Prazos: Com as alterações recentes da LC 227/2026 no processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972), a impugnação de multas à DRJ e recursos ao Carf são contados em 20 dias úteis. Todavia, para o perdimento no Cejul (Lei 14.651/2023), adota-se a postura conservadora de contagem em 20 dias corridos.

XI. Reforma Tributária: O Valor Aduaneiro na Base do IBS e da CBS

A Lei Complementar 214/2025 prevê que o valor aduaneiro é o ponto de partida para o IBS e a CBS na importação (art. 69). Compõem essa base o valor aduaneiro acrescido do II, Imposto Seletivo, taxa Siscomex, AFRMM e direitos antidumping. Ficam de fora IPI, ICMS e ISS.

Qualquer recomposição do valor aduaneiro em sede de revisão fiscal gerará impacto em cascata sobre todos esses tributos, exigindo rigor redobrado na formação documental do preço.

XII. Conclusão e Checklist Prático

Separar o erro da fraude é a linha mestra da defesa aduaneira. A conduta do importador dita o enquadramento.

1. Guarda documental: Mantenha contratos, faturas, fechamentos de câmbio e e-mails comerciais organizados por cinco anos (arts. 26 e 27 da IN 2.090).
2. Descontos: Registre documentalmente a universalidade ou incondicionalidade de reduções de preço.
3. Acréscimos: Revise formalmente royalties, moldes e despesas de projeto antes do registro da declaração.
4. Partes vinculadas: Conserve documentação de suporte e estudos de Transfer Pricing demonstrando que o vínculo societário não influenciou o preço pactuado.
5. Em caso de autuação: Verifique se a multa foi calculada sobre a diferença do imposto ou do valor, e requeira o desconto legal de 50% previsto no art. 732, I do RA.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria.

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Referências Normativas e Jurisprudenciais

• AVA-GATT-1994 (Decreto 1.355/1994) e Código de Valoração de Tóquio (Decreto 92.930/1986).
• Decreto-Lei 37/1966 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
• IN RFB 2.090/2022, alterada pelas INs 2.238/2024 e 2.326/2026.
• MP 2.158-35/2001 (art. 88) e Lei 10.833/2003.
• Lei Complementar 214/2025 (Reforma Tributária – IBS/CBS) e LC 227/2026 (Processo Administrativo Fiscal).
• STJ: REsp 1.799.306/RS (Tema 1.014), REsp 1.242.532/RS e REsp 1.218.798/PR; STF: Súmula 575 e RE 114.063; Carf: Súmulas 160, 184 e 216.
• Parecer PGFN/CRJ 1.690/2016 e Ato Declaratório PGFN 04/2018.

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