Por Luiz Antonio Ramiro – Consultor-Chefe, Phoenicia Consultoria
Artigo de Direito Aduaneiro atualizado em 04/11/2026 (atos, normas e jurisprudência conferidos até 04/11/2026)

Em 15 de abril de 1994, em Marraquexe, foi concluída a Ata Final da Rodada Uruguai. Dela nasceu a Organização Mundial do Comércio (OMC) e, com ela, o acordo de valoração passou a valer para todos os seus membros, entre eles o Brasil: é a regra que o importador brasileiro aplica a cada despacho. Essa regra não nasceu em Brasília: é fruto de um século de negociações multilaterais.

Quatro instituições estão na origem dessas regras: a Câmara Internacional de Comércio (CIC), com os Incoterms; o GATT e a OMC, com o acordo de valoração e as medidas antidumping; e a Organização Mundial das Aduanas (OMA), com o Sistema Harmonizado. Entender de onde vêm essas regras é o primeiro passo para interpretá-las, defendê-las em um auto de infração e verificar se uma norma interna as respeita.

I. Preâmbulo

O importador brasileiro classifica a mercadoria, declara um valor e escolhe uma condição de entrega: três gestos, três regras que vieram de fora.

Restam, portanto, três perguntas: de onde vieram essas regras, quem as escreveu e por quê, e o que muda para quem as aplica, ou as defende, diante de uma autuação.

Este artigo responde a essas perguntas em ordem cronológica: das trincheiras da Primeira Guerra Mundial aos comitês técnicos de Bruxelas. A pretensão é simples: dar ao profissional de comércio exterior o mapa das origens, para que ele leia cada norma interna sabendo de que tratado ela descende.

O propósito desse artigo é dar ao leitor, em especial ao leigo ou iniciante na área, uma visão prática e objetiva da origem das regras internacionais que o comércio exterior brasileiro aplica. Esclarece-se, também, que o texto se limita à origem histórica e institucional dessas regras: não serão detalhados os métodos de valoração aduaneira, as regras de classificação do Sistema Harmonizado nem os procedimentos antidumping, que poderão ser tema de futuro artigo.

II. Introdução – Guerras, Crises e Tratados

O comércio internacional foi regulado, por muito tempo, apenas por interesses nacionais em conflito. Foi a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) que levou as grandes lideranças a ver o entendimento econômico entre nações como instrumento de paz.

Um dos principais artífices dessa ideia foi o presidente norte-americano Woodrow Wilson, que em 8 de janeiro de 1918 apresentou ao Congresso os “Quatorze Pontos”. Entre eles estavam a transparência dos acordos, a liberdade de navegação, a remoção de barreiras, a igualdade no comércio e a formação de uma associação de nações.

O conflito terminou com o Armistício de Compiègne, em 11 de novembro de 1918, e foi formalizado pelo Tratado de Versalhes, de 28 de junho de 1919. Na Conferência de Paz de Paris criou-se a Liga das Nações.

O Tratado de Versalhes, porém, não foi ratificado pelos Estados Unidos. Suas condições duras para a Alemanha, somadas ao protecionismo e à crise de 1929, alimentaram o ambiente que levou à Segunda Guerra Mundial, iniciada em 1º de setembro de 1939.

Em 1941, Churchill e Roosevelt editaram a Carta do Atlântico, com oito pontos, entre os quais a eliminação de barreiras comerciais, a cooperação econômica global e a liberdade de navegação.

Em julho de 1944, segundo o Banco Mundial, 730 delegados de 44 nações, entre elas o Brasil, reuniram-se em Bretton Woods. Decidiram criar o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD, hoje parte do Banco Mundial) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Para o comércio, previu-se uma terceira instituição, a Organização Internacional do Comércio (OIC), negociada depois. A OIC nunca nasceu, porque o Congresso norte-americano não ratificou sua carta constitutiva. O mundo continuou, portanto, sem um órgão multilateral de comércio.

A Carta de São Francisco, de 26 de junho de 1945, criou a Organização das Nações Unidas (ONU), que passou a existir em 24 de outubro de 1945, data de entrada em vigor da Carta. Teve 51 membros originais e hoje tem 193. A Liga das Nações foi extinta em 20 de abril de 1946, e suas atribuições passaram à ONU.

A ONU ganhou um fórum político. Faltava, ainda, um fórum para o comércio.

III. A Câmara Internacional de Comércio (CIC)

Em 1919, logo depois da Primeira Guerra Mundial, industriais, financistas e comerciantes decidiram criar, por conta própria, uma entidade que representasse as empresas de todo o mundo: a Câmara Internacional de Comércio, conhecida como ICC, com sede em Paris.

O grupo se autodenominou os “Mercadores da Paz”, expressão que a própria CIC usa em sua história institucional. Era o setor privado cobrindo uma lacuna que os governos não preenchiam.

A CIC (ICC) declara representar mais de 45 milhões de empresas em mais de 170 países, por meio de comitês nacionais como o da ICC Brasil. Tem duas contribuições que o importador usa todos os dias:

A primeira são os Incoterms, publicados desde 1936, que padronizam as condições de entrega nos contratos de compra e venda de bens. Quando exportador e importador escrevem FOB, CIF, CFR ou outra sigla na fatura, estão incorporando por referência as regras da CIC, sem precisar anexar longas cláusulas.

A versão vigente é a Incoterms 2020, e a boa prática é sempre citar a edição, por exemplo “FCA Viracopos, Incoterms 2020”. Vale saber que a sigla sem a edição deixa o contrato aberto a dúvida, na hora da autuação, sobre qual versão valia.

A segunda contribuição é a Corte Internacional de Arbitragem da CIC, foro de solução de controvérsias entre empresas, além do papel da entidade no combate a crimes comerciais internacionais.

A CIC escreveu as regras privadas. As públicas dependiam de um acordo entre Estados, e ele veio em Genebra.

IV. O GATT-1947

Em 1947, 23 países, entre eles o Brasil, negociaram em Genebra a redução de tarifas e o combate ao protecionismo. O resultado foi o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em 30 de outubro de 1947.

No Brasil, a Lei 313, de 30 de julho de 1948, autorizou o Poder Executivo a aplicar provisoriamente o acordo, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, assinada em Genebra em 30 de outubro de 1947, e reajustou a Tarifa das Alfândegas.

A conferência de Havana (novembro de 1947 a março de 1948) produziu a Carta de Havana, que previa a criação da Organização Internacional do Comércio (OIC). Sem a ratificação norte-americana, a OIC perdeu força.

O GATT, concebido como instrumento provisório, vigorou até 1995. Ou seja, uma solução pensada para ser passageira durou quase meio século.

A Ata Final do GATT-1947 tinha três partes (Artigos I e II; III a XXIII; XXIV a XXXV), com 35 artigos no total. Dois artigos merecem destaque: o Artigo VI, sobre direitos antidumping e compensatórios, e o Artigo VII, sobre valor para fins alfandegários.

Conceitos como valor aduaneiro e antidumping nasceram, portanto, no GATT-1947. O que veio depois foi a ampliação do mandato.

V. O GATT-1994 e a OMC

A Rodada Uruguai começou em setembro de 1986, em Punta del Este, e foi seguida de reuniões ministeriais, entre elas as de Montreal, Genebra e Bruxelas. A Ata Final foi feita em Marraquexe em 15 de abril de 1994, data do texto da OMC (o Decreto 1.355 registra a assinatura em 12 de abril de 1994). A OMC informa que a Ata foi assinada por ministros da maioria dos 123 governos participantes da Rodada, sem contagem oficial de signatários.

Além de bens, a rodada tratou de serviços (GATS), de propriedade intelectual (TRIPS) e de investimentos (TRIMS). Dela nasceu a Organização Mundial do Comércio, com sede em Genebra, que incorporou o GATT-1947 (como GATT-1994) e passou a funcionar em 1º de janeiro de 1995.

Para o Brasil, o ponto prático é este: a Ata Final foi aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994. O instrumento de ratificação foi depositado em Genebra em 21 de dezembro de 1994, e a Ata entrou em vigor para o Brasil em 1º de janeiro de 1995.

Seus anexos, entre eles o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), integram o ordenamento interno e são aplicados diariamente por quem desembaraça mercadorias.

Em 2018, o Brasil promulgou também o Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC (Decreto 9.326/2018). Ele trata, entre outros temas, do processamento antecipado de documentos, do pagamento eletrônico e da liberação dos bens antes da determinação final dos tributos, mediante garantia quando exigida (art. 7 do Acordo).

A OMC é também o foro de solução de controvérsias entre Estados. Cabe registrar que o Órgão de Apelação, segunda instância desse sistema, não consegue julgar recursos por falta de membros: o mandato do último julgador terminou em 30 de novembro de 2020, e a paralisia vem de dezembro de 2019. Em 25 de setembro de 2026, pela centésima vez, a proposta de iniciar a seleção foi bloqueada, e a reforma do sistema segue em discussão em Genebra.

Parte dos membros, entre eles o Brasil, usa, entre si, o arbitramento de apelação do art. 25 do ESD (MPIA). Esse mecanismo garante uma segunda instância apenas entre os participantes. Ou seja, para os demais, a parte que perde em um painel pode recorrer sem que haja quem julgue o recurso, o que reduz a efetividade das decisões em disputas entre países.

O tribunal está parado, mas as regras continuam valendo. E quem as mantém atualizadas, na ponta técnica, é outra organização.

VI. A Organização Mundial das Aduanas (OMA)

Em 12 de setembro de 1947, pela Declaração de Paris, treze países europeus (Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Turquia e Reino Unido) decidiram criar um Grupo de Estudos para a União Aduaneira, apoiado nos princípios do GATT. O grupo se reuniu pela primeira vez em Bruxelas, em setembro de 1948.

A união aduaneira europeia não saiu do papel. Entretanto, o trabalho técnico rendeu duas convenções: uma sobre nomenclatura tarifária comum e outra sobre valoração aduaneira. O grupo também decidiu criar um organismo internacional para aconselhar a aplicação das duas convenções. Era o embrião da OMA.

A convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) foi aberta à ratificação em 15 de dezembro de 1950 e entrou em vigor em 4 de novembro de 1952. A primeira sessão do Conselho ocorreu em 26 de janeiro de 1953, com 17 membros fundadores (data hoje celebrada como Dia Internacional das Aduanas).

Em 1994, por decisão do Conselho com efeitos a partir de 3 de outubro, o CCA passou a se designar informalmente “Organização Mundial das Aduanas” (em inglês, World Customs Organization), para refletir seu alcance global.

Os marcos posteriores, segundo a OMA: a Convenção de Quioto, de 1973, entrou em vigor em 25 de setembro de 1974; a Convenção do Sistema Harmonizado, em 1º de janeiro de 1988; e a Convenção de Quioto revisada foi adotada em 26 de junho de 1999 e entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2006.

Segundo o site da entidade, a OMA conta hoje com 187 administrações aduaneiras membros, responsáveis por mais de 98% do comércio internacional.

Segundo a própria OMA, seus objetivos incluem promover a segurança e a facilitação do comércio, a harmonização dos procedimentos, a arrecadação justa e eficiente, a proteção da sociedade, a troca de informações e a melhoria do desempenho das aduanas.

Entre seus produtos está o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), do qual deriva a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC). A Convenção do SH foi aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988 e promulgada pelo Decreto 97.409/1988.

A OMA também mantém a Convenção de Quioto Revisada, que o Brasil promulgou pelo Decreto 10.276/2020, e apoia o programa de Operador Econômico Autorizado (OEA).

OMC e OMA cooperam de perto em valoração e classificação. As decisões do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA) e os pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado são adotados pela OMC.

No Brasil, a Receita Federal tem incorporado essas decisões à sua norma interna. A IN RFB 2.090/2022 (valor aduaneiro), alterada pela IN RFB 2.326, de 20 de maio de 2026 (DOU de 26 de maio de 2026), passou a listar as Notas Explicativas 1.1, 2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 6.1 e 7.1 do Comitê Técnico de Valoração entre os atos internacionais que devem ser observados (art. 29).

Do tratado à declaração de importação, o caminho é mais curto do que parece. O quadro a seguir o resume.

VII. Quadro-Resumo: De Onde Vem Cada Instituto

Instituto	Organismo de Origem	Como Chega ao Importador Brasileiro
Incoterms (FOB, CIF, FCA…)	CIC (ICC)	Cláusula da fatura comercial e do contrato de compra e venda.
Valor Aduaneiro	GATT-1947 (art. VII) e AVA-GATT/OMC	Base de cálculo do Imposto de Importação; Decreto 1.355/1994, Regulamento Aduaneiro e IN RFB 2.090/2022.
Antidumping e Medidas Compensatórias	GATT (art. VI) e OMC	Direitos aplicados por ato do governo brasileiro, na importação.
Sistema Harmonizado / NCM	OMA	Classificação fiscal da mercadoria; TEC do Mercosul.
Facilitação do Comércio	OMC (AFC) e OMA (CQR)	Portal Único, gestão de risco, OEA, decisões antecipadas.

VIII. Considerações Finais

Incoterms, Sistema Harmonizado, acordo de valoração e medidas antidumping são instrumentos de padronização e de controle de distorções que o operador de comércio exterior usa todos os dias. Eles não nasceram em Brasília: vieram de tratados.

Para o profissional que atua em contencioso, há uma consequência prática. Como esses instrumentos têm origem em tratados, convém verificar, a cada caso, se a norma interna aplicada é compatível com eles. Cabe esclarecer que o alcance dessa verificação, em especial a hierarquia dos tratados frente à lei, é matéria debatida pela doutrina e pela jurisprudência e deve ser conferida antes de ser sustentada em peça.

Para o leitor que desejar se aprofundar no tema, recomenda-se consultar os sítios da OMC (www.wto.org), da OMA (www.wcoomd.org) e da CIC (www.iccwbo.org), além do Portal Único de Comércio Exterior.

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Notas Históricas

1. Wilson recebeu o Prêmio Nobel da Paz de 1919.
2. Apesar de integrar a Tríplice Aliança, o Reino da Itália não entrou no conflito ao lado das Potências Centrais.
3. O Tratado de Versalhes não foi ratificado pelos Estados Unidos, por divergências sobre as reparações impostas à Alemanha.
4. A delegação brasileira em Bretton Woods foi chefiada pelo ministro da Fazenda, Artur de Souza Costa (grafado também Arthur de Souza Costa nos documentos da conferência), e incluiu Eugênio Gudin, Octávio Gouvéa de Bulhões e Roberto Campos, diplomata de carreira desde 1939, que integrou a delegação brasileira.
5. A Carta do Atlântico resultou de encontros entre Roosevelt e Churchill em agosto de 1941, a bordo do USS Augusta e do HMS Prince of Wales, na baía de Placentia, na Terra Nova (que só passou a integrar o Canadá em 1949).

Referências Consultadas

• Conferido em fonte primária: Decreto 9.326/2018, Decreto 10.276/2020, Lei 313/1948, Decreto Legislativo 30/1994, Decreto 1.355/1994; Ata Final de Marraquexe e Acordo Constitutivo da OMC (wto.org); IN RFB 2.090/2022 e IN RFB 2.326/2026, art. 29 (Sistema de Normas da RFB, normas.receita.fazenda.gov.br); Organização Mundial das Aduanas, “WCO history in brief, 1952-2023” (wcoomd.org); Câmara de Comércio Internacional (iccwbo.org); Organização das Nações Unidas (un.org); Banco Mundial (worldbank.org). Consulta de 04/11/2026.
• Conferido em fonte oficial (04/11/2026): ICC, página dos Incoterms (Incoterms 2020 como edição mais recente, em vigor desde 01/01/2020, sem cronograma de revisão divulgado); Banco Mundial, arquivo do Doing Business e página do B-READY; OMC, página “Who we are” (166 membros).